Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei website 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicion